Uma Pincelada Jurídica sobre o Princípio da Gestão Democrática no Direito Ambiental Brasileiro

Estou publicando o artigo da Dra. Maria Luísa Duarte Simões Credidio que gentilmente nos brindou com uma análise da legislação ambiental e sua evolução até a Resolução 4.327 do Banco Central 

UMA PINCELADA JURÍDICA SOBRE O PRINCÍPIO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

 

O Princípio da gestão democrática do meio ambiente assegura ao cidadão o Direito à informação e a participação na elaboração das políticas públicas ambientais, de modo que a ele deve ser assegurado os mecanismos judiciais, legislativos e administrativos que efetivam este Princípio, diz respeito não apenas ao meio ambiente, mas a tudo o que for de interesse público.

Como este é o  foco, no que diz respeito ao meio ambiente o Princípio da Gestão Democrática é crucial, visto que se trata de um Direito difuso que em regra não pertence a nenhuma pessoa ou grupo individualmente considerado.

A realidade tem demonstrado que é praticamente impossível que o Poder Público consiga acabar ou diminuir a degradação ambiental sem a efetiva participação da sociedade civil.

O caput do Art. 225 da Constituição Federal consagra o Princípio da Gestão Democrática ao dispor que é dever do Poder Público e da coletividade defender e preservar o meio ambiente.

A Política Nacional do Meio Ambiente, também está estruturada no pressuposto de que a sociedade deve participar ativamente nas decisões e nos processos administrativos que possam dizer respeito ao meio ambiente.

É por isso que o inciso I do Art. 2º da Lei nº 6.938 de 1.981 classifica o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido tendo em vista o uso coletivo.

Os incisos VI, VII e VIII do Art. 5º do Decreto nº 99.247 de 1.990 determinam a participação da sociedade civil, por meio de entidades de classe, de organizações não governamentais e de movimentos sociais no CONAMA, que como vimos, é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA.

O Art. 20 da Resolução nº 237/97 do CONAMA exige que para os entes federativos poderem exercer a competência licenciatória é necessário que tenham implementado os Conselhos de Meio Ambiente com caráter deliberativo e a obrigatória participação da sociedade civil.

O Art. 2º da Resolução nº 9/87 do CONAMA e o Art. 3º da Resolução nº 237/97 do CONAMA preveem a utilização de um importante instrumento de participação que é a audiência pública nos processos administrativos de licenciamento ambiental em que for necessário o estudo e o relatório de impacto ambiental.

O Estatuto da Cidade, ou Lei nº 10.257/2001, determina nos incisos II e XIII do Art. 2º que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano e a audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população, entre outras diretrizes.

O Art. 43 da referida Lei determina que para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros instrumentos, os órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal, os debates, audiências e consultas públicas, as conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal, e a iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

A Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento também dispôs sobre o Princípio da responsabilidade ao estabelecer no Princípio 10 que:

“A melhor maneira de tratar as questões ambientais é assegurar a participação, no nível apropriado, de todos os cidadãos interessados. No nível nacional, cada indivíduo terá acesso adequado às informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações acerca de materiais e atividades perigosas em suas comunidades, bem como a oportunidade de participar dos processos decisórios. Os Estados irão facilitar e estimular a conscientização e a participação popular, colocando as informações à disposição de todos. Será proporcionado o acesso efetivo a mecanismos judiciais e administrativos, inclusive no que se refere à compensação e reparação de danos”.

O Princípio da Gestão Democrática assegura a participação dos cidadãos na elaboração das políticas públicas de meio ambiente e no acesso à informação dos órgãos administrativos de meio ambiente e do Poder Público de uma forma geral em relação a questões ambientais.

No que diz respeito ao Poder Executivo, esse Princípio se manifesta, por exemplo, através da participação da sociedade civil nos Conselhos de Meio Ambiente e do controle social em relação a processos e procedimentos administrativos como o licenciamento ambiental e o estudo e relatório de impacto ambiental.

No que diz respeito ao Poder Legislativo, esse Princípio se manifesta, por exemplo, através de iniciativas populares, plebiscitos e referendos de caráter ambiental e da realização de audiências públicas que tenham o intuito de discutir projetos de lei relacionados ao meio ambiente.

No que diz respeito ao Poder Judiciário, esse Princípio se manifesta através da possibilidade dos cidadãos individualmente, por meio de ação popular, e do Ministério Público, da organizações não governamentais, de sindicatos e de movimentos sociais de uma forma geral, por meio de ação civil pública ou de mandado de segurança coletivo, questionarem judicialmente as ações ou omissões do Poder Público ou de particulares que possam repercutir negativamente sobre o meio ambiente.

Edis Milaré destaca que em matéria ambiental o Direito à participação pressupõe o Direito à informação, já que somente ao ter acesso à informação é que os cidadãos poderão efetivamente formar opinião, articular estratégias e tomar decisões.

A segunda parte do inciso V do Art. 4º determina que a Política Nacional do Meio Ambiente visará:

 

“à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico”.

O § 3º do Art. 6º dispõe que os órgãos administrativos de meio ambiente têm a obrigação de fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada.

A Constituição Federal também trata da informação em matéria ambiental ao determinar genericamente no caput do Art. 220 que:

“A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”.

No inciso II do § 3º do citado dispositivo existe uma referência direta à informação em matéria ambiental, quando se dispõe que compete à lei federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Somente com a educação ambiental e a conscientização pública para a do meio ambiente, que estão previstas expressamente como obrigações do Estado em relação a todos os níveis de ensino pelo inciso VI do § 1º do Art. 225 da Constituição Federal, conseguiremos garantir a evolução da preservação ambiental em nosso país.

Agora, com a publicação da Resolução 4.327, DE 25/4/2014 que dispõe sobre as diretrizes que devem ser observadas no estabelecimento e na implementação da Política de Responsabilidade Socioambiental pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, mais um cuidado foi abordado pelos legisladores. Essa resolução, também conhecida como Edital 41, torna os bancos e agentes financiadores corresponsáveis pela sustentabilidade dos projetos que financiam. Assim, assegura um caminho certo e seguro para o desenvolvimento sustentável do setor financeiro. Isso se traduz num passo essencial à obtenção de um sistema que não só privilegie os empreendimentos em si, mas também levem em conta a obtenção de bons benefícios sociais o ambientais. Que seja seguida por todas as instituições, proporcionando à sociedade um sistema  de proteção ambiental bem maior o que tínhamos à disposição até agora. É uma medida para ser aplaudida e seguida.

Dra.Maria Luísa Duarte Simões Credidio

Entendendo a proposta do Edital 41 do Banco Central...

A proposta do Edital 41 do Banco Central do Brasil é um marco na história da economia e das instituições financeiras brasileiras! Ao integrar o drive do desenvolvimento sustentável na concepção das operações, dos produtos e dos serviços financeiros dos bancos nacionais, o Bacen está afirmando seu comprometimento com a constituição de um mercado justo, viável e sustentável. A audiência pública pode ser dividida em três grandes assuntos: princípios, política de responsabilidade socioambiental (PRSA) e relatório de responsabilidade socioambiental. Vejamos cada um deles...

Primeiramente, a proposta está baseada na ideia do desenvolvimento sustentável como aquele que permite uma atuação economicamente viável, ambientalmente sustentável e socialmente justa. Para alcançar tal performance é preciso pensar em como minorar impactos socioambientais, manter um relacionamento de confiança mútua e de livre troca de informações, buscar aprendizado com riscos e oportunidades, gerenciar os riscos inevitáveis e assegurar participação e engajamento de todos os stakeholders.

Para conseguir tais objetivos baseados nos princípios da transparência, da ética, do respeito e da prestação de contas, o BC propõe que as instituições financeiras estabeleçam e implementem Políticas de Responsabilidade Socioambiental (PRSAs). Essas políticas são instrumentos de gestão integrada que garantem uma relação sustentável entre instituições financeiras, clientes, colaboradores e sociedade. Ao propor diretrizes para mensuração de impactos socioambientais de produtos e serviços financeiros, a oferta do produto certo para o cliente certo, disponibilização de informações para a tomada de decisão, existência de um mecanismo para resolução de conflitos, análise minuciosa de riscos e oportunidades nos campos de mudanças climáticas e biodiversidade, adequado gerenciamento do risco socioambiental e engajamento das partes interessadas na execução da política, o Banco Central integra a PRSA à política estratégica dos conglomerados financeiros, garantindo definitivamente a prática de finanças sustentáveis e a sustentabilidade como foco estratégico das instituições financeiras.

Como a proposta do Bacen se baseia na transparência, na ética e na accountability, a última minuta da Audiência Pública versa sobre o Relatório de Responsabilidade Socioambiental que é a ferramenta de disclosure das ações propostas na PRSA. Dado o grau proposto de prestação de contas, esses reports ficariam disponíveis por pelo menos 5 anos em site na internet e seriam objetos de auditoria independente.

O arcabouço proposto para o Edital 41 é bem completo e oferece ferramentas que assegurariam um caminho seguro para o desenvolvimento sustentável no setor financeiro. Ao incorporar o triple bottom line, a transparência, os relacionamentos baseados na confiança recíproca, a performance perene, a prestação de contas, a construção conjunta e o engajamento, o Bacen dá um passo muito importante na obtenção de um sistema com excelentes benefícios sociais, econômicos e ambientais. Parabéns!!!